ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – ANSEF/SP

LEIS Nº 10.406/2002 E 11.127 DE 28 DE JUNHO DE 2005

ESTATUTO SOCIAL

  I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

  ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – ANSEF/SP, neste estatuto simplesmente designada ANSEF/SP, constituída em 20 de outubro de 2000, conforme Estatuto Social registrado no 4º Registro de Pessoas Jurídicas sob nº 0413101, com sede e foro no município de São Paulo, estado de São Paulo, no Largo da Lapa nº 51– Lapa de Baixo - CEP 05069-030, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, recreativo, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

  II – DAS PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO

  ARTIGO 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a ANSEF/SP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

  I – Congregar, representar e promover a defesa dos direitos e interesses dos seus associados no estado de São Paulo, profissional, coletiva e individualmente, em qualquer nível e, para tanto, poder intervir e praticar todos os atos em esfera judicial ou extrajudicial, inclusive como substituta processual;

  II – Promover a valorização e a assistência aos associados;

  III – Promover a integração com as organizações de trabalhadores do estado, especialmente com as do funcionalismo público;